Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

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Sexta, 25 Janeiro 2019 13:55

Nota Oficial

WhatsApp Image 2019 01 25 at 12.40.21A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimaraes, em resposta aos questionamentos da imprensa e em nome do restabelecimento da verdade, esclarece que todas as matrículas do loteamento denominado “Pôr do Sol” foram canceladas e área retornou ao domínio do Município de Chapada dos Guimarães por força de uma sentença judicial proferida na Ação Civil Pública, código nº 3099, movida pelo Ministério Público Estadual contra Luiz Carlos Wagner, Gislaine Dias Florentino Ferreira e outros que tramitou pela 1ª Vara Cível da Comarca Chapada dos Guimarães/MT.

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT está promovendo a regularização fundiária dos lotes edificados do Loteamento “Pôr do Sol” conforme a Lei Federal nº 13465/2017 e Lei Municipal nº 1776/2018.

Em relação aos lotes não edificados, a Lei Municipal nº 1776/2018 garante a preferência para sua ocupação por famílias com renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo que venham a ser retiradas de áreas de risco, proteção ambiental ou outras áreas públicas.

Assim, a Prefeitura Municipal promoveu a remoção de algumas famílias que estão ocupando irregularmente a área verde do loteamento Vale da Chapada para os lotes não edificados no Loteamento “Pôr do Sol” de propriedade do município, por força do mandado de reintegração de posse expedido pelo juízo da 2ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos do processo nº 1000895-59.2018.8.11.0024.
Diante disso, a Gestão Municipal vem cumprindo o compromisso assumido de garantir moradia a pessoas carentes em detrimento das especulações imobiliária que vem sendo realizadas por particulares em área pública.

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