Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

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Notícias em Geral

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a42dd8d7 888b 42e0 a697 93c80cfcf2f9A prefeitura de Chapada dos Guimarães vai destinar 30% do valor arrecadado com o IPTU 2019 para revitalização da piscina pública. A ação visa garantir a recuperação de uma das áreas de lazer mais importantes da cidade, devolvendo à população um espaço público essencial para a sociedade. A arecadação começa na próxima segunda (20).

Os espaços urbanos proporcionaram às pessoas uma série de serviços e condições de habitações que possibilitaram uma melhoria em suas vidas. 
“Os espaços públicos de uma cidade, em realidade, são a própria identidade da cidade. É nesses espaços que ocorrem as manifestações sociais, e a diversidade de uso e a vocação de cada lugar reflete a vocação da cidade. Chapada é vocacionada para o turismo, e a piscina pública é reflexo disso”, destaca a prefeita Thelma de Oliveira.

Além da recuperação deste importante instrumento de convivência que é a piscina pública,a campanha do IPTU 2019 continuará beneficiando os contribuintes que estão com o pagamento dos impostos em dia. “Terá direito a 20% desconto o contribuinte cujo imóvel esteja com os impostos dos anos anteriores em dia, para pagamento em parcela única, com vencimento até 30 de maio”, informa o secretário de Finanças, Luiz Paulo Siqueira da Silva.

As mesmas condições servem para quem quiser parcelar em três vezes, com 10% de descontos. Quem optar por parcelar sem desconto, poderá dividir em até cinco parcelas, cujo valor mínimo, por parcela, é de R$ 50,00. “O IPTU, como qualquer outro tributo, vai para o caixa do Tesouro Municipal, para cobrir as despesas do município, como salários de funcionários, obras e manutenção de programas. A aplicação dessa verba vai atender às prioridades da Prefeitura, estabelecidas no orçamento municipal”, explica Luiz Siqueira.

Decreto IPTU 2019

I - O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2019, com pagamento em parcela única até a data de 15 de junho de 2019.

II- O contribuinte que na data do lançamento do IPTU não tiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, não terá desconto sobre o valor do IPTU lançado para o exercício de 2019.

III- O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2019, com pagamento em até três parcelas.

  • 1º - Para efeitos dos incisos I, II e III será levado em consideração para efeitos de concessão do desconto a ausência de débito em relação ao imóvel.
  • 2º - O parcelamento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2019 deverá respeitar o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela e na quantidade máxima de 05 (cinco) parcelas.
  • 3º - A prorrogação de prazo para atendimento às eventuais questões de interesse público, assim como as campanhas destinada a promoção do incremento da arrecadação, através de publicidade e premiação, serão reguladas por decreto.

Art. 2º - Os contribuintes com direito à isenção de IPTU, deverão requerer o benefício fiscal para o ano de 2018 até o dia 15 de junho de 2019.

Parágrafo Único - O Pedido de isenção será formalizado em processo administrativo junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, acompanhados dos documentos que comprovem os requisitos previstos na lei para cada situação específica.

Art. 3º - A disponibilidade, acessibilidade ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano – estará disponível no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal e por via informatizada no sitio eletrônico do Município - http://www.chapadadosguimaraes.mt.gov.

Art. 4º - A Prefeitura de Chapada dos Guimarães destinará o percentual de 30% (trinta por cento) do valor da arrecadação a título de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU para implementação do projeto de revitalização da piscina pública.

Parágrafo Único – Para fins do disposto no caput do art. 4º, o percentual incidirá sobre os valores arrecadados até o dia 31 de junho de 2019.

Art. 5º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Neste sábado, 18 de maio, é o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A programação em Chapada dos Guimarães começa a partir das 8 horas, na praça em frente a igreja de Sant’ana, onde serão realizadas ações como manifestações culturais. A Secretaria de Assistência Social, responsável pelo evento, preparou espaços lúdicos para atrair a atenção do cidadão para o tema.

Às 10 horas, uma roda de conversa discutirá prevenção, identificação de sinais e forma de denúncia. A programação completa durará o dia inteiro, e só terminará às 17 horas. A data reafirma a importância de se denunciar e responsabilizar os autores de violência sexual contra a população infanto-juvenil e propõe as reflexões: quando meninas e meninos poderão estar seguros e as punições aos exploradores infantis serão realmente eficazes em nosso país? O que de fato, está sendo feito?

Atualmente, quatro propostas de lei que tratam dessas questões tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), e, em nível municipal, Chapada tem feito reuniões para conscientizar a população sobre o problema.

O abuso ou exploração sexual abrangem qualquer jogo ou relação sexual, ou mesmo ação de natureza erótica, destinada a buscar o prazer sexual com uma criança ou adolescente. Os atos são tipificados em lei. O abuso é a utilização de uma criança ou um adolescente, por um adulto ou mesmo adolescente, para a prática de qualquer natureza sexual. Já a exploração se caracteriza pela utilização sexual de crianças e adolescentes, com a intenção de lucro ou troca, seja financeira ou de qualquer outra espécie. Entre as formas dessa exploração, estão o incentivo à prostituição, à escravidão sexual, ao turismo sexual e à pornografia infantil.

Em Mato Grosso, os dados do Disque 100, da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, registraram mais de três mil casos de violência sexual infantil dos anos de 2012 a 2018. Os números mostram momentos de em que mais denúncias foram registradas. Em 2011, por exemplo, o Disque-100 recebeu 202 denúncias de violência sexual infantil no estado e em 2012, o número quase triplicou, chegando a 713 casos. Em 2013 foram 684 denúncias e em 2015 a ouvidoria contabilizou 482 casos de crianças ou adolescentes que foram vítimas de violência sexual. No ano de 2016 o levantamento fechou em 424 casos.

No Brasil, um conjunto de leis buscam dar proteção às crianças. É possível citar a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente; o Decreto 5.007, de março de 2014, que promulgou o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, referente à venda de crianças, à prostituição e à pornografia infantis; a Lei 11.577, de novembro de 2007, que tornou obrigatória a divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e ao tráfico de crianças e adolescentes, apontando formas para efetuar denúncias e a Lei 12.015, de agosto de 2009, que fez adequações no Código Penal para tipificar os crimes contras crianças e adolescentes, tornando-os hediondos.

Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, somente no ano de 2016, 59% das mais de 137 mil denúncias de violências cometidas envolveram crianças e adolescentes. As mais citadas são negligência e violências psicológica, física e sexual. Ainda de acordo com o estudo, as meninas são as maiores vítimas. Entre janeiro e junho de 2017, foram registradas 9.138 denúncias de abuso e violência sexual contra menores, ou seja, a cada hora, duas crianças e adolescentes foram vítimas de violência sexual. Em todo o país, é possível fazer denúncia pelo Disque 100.

A menina Araceli

“Morreu violentada por que quis/ Saía, falava, dançava/ Podia estar quieta e ser feliz/ Calada, acuada, castrada/ Morreu violentada por que quis/ Saía, falava, dançava/ Podia estar quieta e ser feliz.../". A denúncia eternizada na voz da cantora Ângela Rô Rô, na música “Mônica” fala da violência praticada no dia 18 de maio de 1973, contra a menina Araceli. Ela tinha 8 anos, foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada no Espírito Santo.

Seu corpo apareceu seis dias depois carbonizado e os seus agressores, jovens de classe alta, nunca foram punidos. Vinte e sete anos depois, em 2000, a data foi instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a partir da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000. O “Caso Araceli”, como ficou conhecido, ocorreu há quase 50 anos, mas, a realidade é que situações absurdas como essa ainda se repetem e é preciso que a luta continue.

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou uma série de indicações que vão beneficiar municípios de diversas regiões de Mato Grosso, e Chapada do Guimarães é um deles. As solicitações do parlamentar irão promover uma melhor infraestrutura, como obra de ciclovia, reforma de unidade de saúde e delegacia, além de viaturas para atender demanda da Policia Militar (PM).

Duas indicações apresentadas pelo deputado Paulo Araújo vão contemplar os moradores da cidade de Chapada dos Guimarães.

A primeira indicação propõe a necessidade de reforma das unidades de saúde dos bairros de Santa Cruz e Aldeia Velha. Outra indicação requer a viabilidade de reforma da sede da Delegacia de Polícia Judiciária Civil (PJC) da cidade.

“A parceria com nossos parlamentares é de extrema importância para conseguirmos tirar do papel diversas obras, e queremos agradecer o deputado Paulo Araújo por ter feito estas indicações”, diz a prefeita Thelma de Oliveira.

"As indicações na área da Saúde e Segurança Pública vão trazer para a cidade melhorias que impactaram, de forma posítiva, na vida de todos os cidadãos", finaliza a prefeita.

mutirao agua friaO mutirão realizado pela prefeitura de Chapada dos Guimarães, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), efetuou, na última sexta-feira (10), 680 atendimentos. Serviços como consulta médica e odontológica, palestras de orientação para a saúde, fotografia 3X4, corte de cabelo e declaração de hipossuficiência para gratuidade da 2ª via de documentos estavam entre os mais de 30 serviços ofertados pelo Mutirão Rural na comunidade rural Água Fria.

“Atingimos nosso objetivo, de levar ações que visem o desenvolvimento da cidadania aos produtores e trabalhadores rurais, principalmente às comunidades rurais carentes e menos assistidas”, disse a prefeita de Chapada, Thelma de Oliveira.

Ao todo, foram realizadas a emissão de 12 carteiras de trabalho, 22 atendimentos do Bolsa Família e Cadastro Único (CadÚnico), 28 atendimentos odontológicos, 63 consultas médicas, 32 exames laboratoriais, 130 testes de glicemias, 280 entregas de mudas, 100 entregas de kits odontológicos e 10 atendimentos de orientação feitas por técnicos do Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).

Até a prefeita entrou na dança e tirou foto para documento. “É preciso dar o exemplo”, brincou a gestora. “Foi bom ver que podemos contar com a ajuda de muitas pessoas; quase todo o secretariado esteve presente, bem como coordenadores e servidores de vários setores; os vereadores também estiveram na comunidade mostrando seu apoio à ação”, finalizou Thelma de Oliveira.

Outros serviços como a emissão de declaração de atividade rural, orientações e encaminhamentos ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) também foram oferecidos Mutirão Rural.

Parceiros

Para este ano, o Mutirão Rural contou com a parceria do Procon, Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), Rotary, Defensoria Pública e Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Perícia Oficial de Identificação Técnica (Politec), Justiça Comunitária, Sicredi, Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) e Univag – Centro Universitário.

SAAE hidrometroO serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) vai iniciar a implementação de hidrômetros em todo o sistema, com objetivo de melhorar a eficácia do abastecimento de água, reduzir perdas, normalizar a capacidade de produção, além de minimizar riscos de interrupções no abastecimento, durante os períodos de seca.

A ação é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP/MT), que determinou, num prazo de 90 dias, a contar do início do mês de junho, a regularização de todas as unidades consumidoras de serviço de água, promovendo a instalação de hidrômetros em todas as 1.092 mil unidades sem o referido equipamento de aferição.

A ação determina ainda que o pagamento da instalação do hidrômetro seja feita pelos usuários, conforme disposto no Decreto Municipal n° 7/2019. As unidades consumidoras cujos hidrômetros estejam sem funcionamento devem ter o aparelho substituído de forma gratuita.

A decisão do MP informa ainda que caso o SAAE não cumpra a determinação, ocorrerá incidência de multa diária no valor de R$ 5 mil reais.

Consumo consciente

Desafio de qualquer gestão eficiente e que tem compromisso com a população, é o convencimento do cidadão da necessidade de se controlar o consumo de um recurso natural finito, algo que não foi feito pelas administrações anteriores. A participação popular sobre o controle do consumo da água é essencial, pois sinaliza para o usuário o real custo da água de forma responsável.

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