Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães

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WhatsApp Image 2018 06 19 at 16.39.30Em razão de denúncias veiculadas na mídia social sobre uma compra de materiais feita pela Secretaria Municipal da Saúde, questionando quantidades e levantando suspeita de que o material não existia, na semana passada a prefeitura encaminhou um convite a todos os vereadores para visitarem e conferirem o estoque.

Na segunda-feira (18/06), a secretária de Saúde recebeu a visita dos representantes da Mesa Diretora, o presidente da Câmara, vereador Bozó, junto com os vereadores Carlinhos e Mariano. Em outro horário, também visitaram o local os vereadores Joair Siqueira e Thomas Jeferson.

Segundo o presidente da Câmara, não houve condições de conferir a nota item por item, mas comprovaram que todo o material está estocado, principalmente os mais polêmicos como garfos, pratos e copos. “Constatamos que realmente tudo que foi comprado está nas dependências da Secretaria de Saúde ou foi destinado para atender outras unidades”, disse o presidente da Câmara, acrescentando que a visita também esclareceu sobre alguns materiais que aparentemente não seriam necessários como pastas de dentes infantil, fraldas geriátricas e xampu infantil.

A secretária de Saúde explicou na ocasião que, as fraldas geriátricas são prescritas pelo médico e paciente com necessidade tem direito, o xampu e a pasta de dentes infantil é para atender os programas “Saúde na Escola” e “Brasil sorridente”.

Fonte: Cacá Barros - Secretaria de Governo

Fotos do dia:

WhatsApp Image 2018 06 18 at 18.11.11A comunidade e várias autoridades prestigiaram as inaugurações  da UBS Praia Rica e do Sistema de Tratamentos de Água de Paraíso do Manso.

Na inauguração da UBS Praia Rica estavam presentes os deputados federais Ezequiel Fonseca, autor da emenda que custeou os equipamento da unidade,  Nilson Leitão e Valtenir Pereira; os deputados estaduais Wilson Santos e Silvano Amaral; os ex-secretários de Estado, Carlos Avalone Jr , de Desenvolvimento Econômico, e Luiz Carlos Nigro, Adjunto de Turismo; Deuzília Pereira, a primeira agente comunitária de Saúde da região; Rafael da Silva Costa, filho do falecido vereador Nilo Ivo; Orlando Elias Júnior, presidente do Conselho Municipal de Saúde; vereadores Dudu, líder do governo, e Joair Siqueira; vereadoras Aline Muniz, Cacilda Benedita de Siqueira (Cidú) e Rosa Lisboa;   o ex-vereador e presidente do Sindicato dos Produtores Rurais, Beto Beluf, o ex-vereador, João Benedito de Siqueira; Elias Santos, secretário de Gestão de Pessoas da Assembléia Legislativa.     

 Estavam presentes na inauguração do Sistema de Tratamento e Distribuição de Água de Paraíso do Manso o presidente da Associação dos Moradores de Paraíso do Manso, Sr. Armandinho; a superintendente de Saneamento Básico da Secid,   Denise Duarte; Luiz Leite, diretor do SAAE; deputados Wilson Santos, Nilson Leitão, Guilherme Maluf, Ezequiel Fonseca, o ex-secretário estadual de Desenvolvimento, Carlos Avalone; além dos vereadores Joair Siqueira, vereadoras Aline Muniz, Cidu e Rosa Lisboa, e o líder do governo, vereador Dudu.

Também presentes ao eventos,  os secretários municipais: Ademir Rodrigues da Silva, Ouvidor; Claudete Castro de Barros, secretária de Governo e Comunicação; Hellen Cristina Xavier Moreira, secretária de Educação; Izabel Cristina Masson da Cruz, chefe de gabinete; Jorge Luiz Martins Defanti, de Turismo, Cultura e Meio Ambiente; Luiz Leite de Oliveira, diretor geral do SAAE; Osmar Froner de Mello, vice-prefeito e secretário de Obras; Patrícia Dourados Neves, da Saúde; Paulo Ferrari da Rocha, da Agricultura; Renato de Almeida Orro Ribeiro, procurador do município; Ronaldo Romualdo, secretário de Esportes.

Fonte: Cacá Barros - Secetaria de Governo

WhatsApp Image 2018 06 18 at 15.08.41A Prefeitura de Chapada dos Guimarães inaugurou, no último sábado (dia 16/06/18) uma Unidade Básica de Saúde, em Praia Rica, e um Sistema de Tratamento e Distribuição de Água em Paraíso do Manso. As duas obras vão beneficiar mais de 5 mil pessoas na área rural do município.

Na Praia Rica a Unidade Básica de Saúde, denominada atualmente como Estratégia Saúde da Família, vai atender 15 comunidades da região, beneficiando cerca de 4 mil pessoas, com atendimento médico, odontológico, acompanhamento de pré-natal, vacinas, medicamentos, etc. A UBS levará o nome do vereador Nilo Ivo, uma homenagem póstuma indicada pelo vereador Joair Siqueira pelos relevantes serviços prestados na região.

O prédio desta UBS foi inaugurado no final do ano de 2016, mas nunca foi aberto para atender a comunidade por estar inacabado, sem nenhum móvel ou equipamento. O mesmo aconteceu com o prédio da UBS Jangada Roncador, inaugurado em fevereiro de 2018, e o da UPA, a ser inaugurado no primeiro semestre deste ano. A UBS Praia Rica foi equipada com recursos de emenda do deputado Ezequiel Fonseca e do senador Blairo Maggi.

No Paraíso do Manso foi inaugurado o Sistema de Tratamento de Água, com a implantação de rede de distribuição. A obra foi executada em parceria com o Governo do Estado, através da Secretaria de Cidades. Foram colocados cavaletes com hidrômetros em 186 residências, beneficiando com água tratada aproximadamente mil pessoas. O Paraíso do Manso era abastecido diretamente do poço artesiano, sem água tratada.

Fonte: Cacá Barros - Secretaria de Governo

WhatsApp Image 2018 06 14 at 12.22.41Nesta quinta-feira (14/06), às 20 horas, na sede da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, acontece o lançamento do 33º Festival de Inverno de Chapada dos Guimarães, considerado um dos maiores festivais da região CentroOeste. Grandes nomes da música brasileira, do Sertanejo ao Rock, já passaram pelos palcos do Festival, realizado em parceria com o Grupo Gazeta de comunicação, com patrocínio do Governo do Estado.

O lançamento vai contar com as presenças da prefeita Thelma de Oliveira, do presidente do Grupo Gazeta , João Dorileo Leal, além dos representantes do Governo do Estado. A expectativa de público é de pelo menos 30% a mais, em relação ao ano passado. Para este ano, também está previsto registro de baixas temperaturas durante o festival, que terá inicio dia 29 de junho até 07 de julho.

A programação nacional conta com os nomes da dupla sertaneja João Bosco e Vinícius e da luxuosa Orquestra de Viola de São Paulo, que acompanha a cantora Paula Fernandes, no primeiro final de semana. Já no segundo final de semana, teremos o veteranos do rock nacional, Barão Vermelho e Jota Quest.

A programação local contempla as crianças e famílias que visitam a cidade. A praça Dom Wunibaldo está sendo preparada para oferecer atrações especiais para o público infanto-juvenil, com diversas oficinas, teatro, parede de escalada, arco e flecha e muito mais. A idéia é oferecer lazer, cultura e entretenimento durante o dia todo. Segundo a prefeita Thelma de Oliveira, a cidade estará preparada para receber o público esperado.

Fonte: Cacá Barros - Secretária de Governo

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A prefeitura de Chapada dos Guimarães vem a público esclarecer que as denúncias divulgadas em mídia social sobre compras de material de limpeza da Secretaria Municipal de Saúde são infundadas e de má fé. O denunciante não leva em conta a quantidade de material comprado, conforme as notas fiscais que o próprio apresentou, e sim o valor total da ata de adesão do município de Santa Cruz do Xingú, lembrando que a prefeitura fez adesão integral da ata, o que não significa que irá adquirir o total disponível para compra. O total da ata é de R$ 446.839,38 e a compra realizada foi de 196.644,82.

A insinuação de que os produtos não existem (“onde estão armazenados os produtos ou lavaram a saúde?”) também é caluniosa. A compra foi realizada, entregue e os produtos estão no depósito da Secretaria de Saúde, disponíveis para fiscalização do Legislativo.

A cotação de preços foi realizada conforme prevê a legislação. A prefeitura fez cotação utilizando o Painel de Preços, um sistema do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, criado para auxiliar os órgãos públicos nas cotações para licitação. Dos três orçamentos, os preços da ata de Santa Cruz do Xingu, aderido por Chapada dos Guimarães, foram os mais baixos, o que comprova a vantagem ao município. O argumento de que uma ata de um município distante deve ter maior preço também não procede, já que o fornecedor é sediado em Várzea Grande.

A próxima compra será realizada por licitação própria, sem aproveitamento de ata. Em relação a afirmação de que o processo licitatório inicial está errado, a prefeitura esclarece que na ata consta um erro ao fazer menção a aquisição de pneus, fato que não altera o objeto da licitação, já que os materiais comprados constam expressamente do edital.

A quantidade de produtos adquiridos que constam na denúncia não corresponde à verdade, conforme indica tabela anexa.  

Denúncia

Compra conforme nota fiscal

Destinação

1 milhão e quinhentos mil garfos descartáveis

1 mil e quinhentos garfos descartáveis

Utilização em consumo próprio nas 11 unidades, Secretaria de Saúde, hospital, Academia de Saúde.

50 mil colheres descartáveis p/sobremesa

1000 colheres descartáveis p/sobremesa

Utilização em consumo próprio nas 11 unidades, Secretaria de Saúde, hospital, Academia de Saúde.

450 mil copos descartáveis de 180 ml

4500 copos descartáveis de 180 ml

Utilização em consumo próprio nas 11 unidades, Secretaria de Saúde, hospital, Academia de Saúde.

30 mil copos de 50 ml

300 copos de 50 ml

Utilização em consumo próprio nas 11 unidades, Secretaria de Saúde, hospital, Academia de Saúde.

25 mil e 600 fraldas

geriátricas

2.400 fraldas geriátricas

Atender famílias e mandados de segurança

308 lixeiras

246 lixeiras (30 de 12 litros, 16 de 20 litros e 200 de 50 litros) todas com pedal, conforme exigência do Ministério Público

Utilização em consumo próprio nas 11 unidades, Secretaria de Saúde, hospital, Academia de Saúde.

932 litros de água sanitária

972 litros de água sanitária

Utilização em consumo próprio nas 11 unidades, Secretaria de Saúde, hospital, Academia de Saúde.

951 litros de álcool comum

400 litros de álcool comum

Utilização em consumo próprio nas 11 unidades, Secretaria de Saúde, hospital, Academia de Saúde.

400 litros de álcool gel

200 litros de álcool gel

Utilização em consumo próprio nas 11 unidades, Secretaria de Saúde, hospital, Academia de Saúde.

Álcool etílico 70%

400 litros de álcool etílico 70% (hospitalar)

Utilização em consumo próprio nas 11 unidades, Secretaria de Saúde, hospital, Academia de Saúde.

800 litros de amaciante de roupas

800 litros de amaciante de roupas

Utilização em consumo próprio nas 11 unidades, Secretaria de Saúde, hospital, Academia de Saúde.

Xampus infantis

100 xampus infantis

Para o Programa Saúde na Escola

Creme dental

55 creme dental infantil

Para o Programa Brasil Sorridente

Veja fotos dos materiais:

Fonte/fotos: Cacá Barros - Secretária de Governo

WhatsApp Image 2018 06 13 at 11.17.44As duas inaugurações, no próximo sábado, vão beneficiar mais de 5 mil pessoas na área rural de Chapada dos Guimarães.

A Prefeitura de Chapada dos Guimarães inaugura, no próximo sábado, dia 16, duas obras importantes para as comunidades rurais Praia Rica e Paraíso do Manso.

Na Praia Rica será inaugurada, às 8h30, uma Unidade Básica de Saúde, denominada atualmente como Estratégia Saúde da Família para atender 15 WhatsApp Image 2018 06 13 at 11.17.45comunidades da região, beneficiando cerca de 4 mil pessoas. A UBS levará o nome do vereador Nilo Ivo, uma homenagem pelos relevantes serviços prestados na região.

O prédio desta UBS foi inaugurado no final do ano de 2016, mas nunca foi aberto para atender a comunidade por estar inacabado, sem nenhum móvel ou equipamento. O mesmo aconteceu com o prédio da UBS Jangada Roncador, inaugurado em fevereiro de 2018, e o da UPA, a ser inaugurado no primeiro semestre deste ano.

No Paraíso do Manso a inauguração, às 10h30, é do Sistema de Tratamento de Água, com a implantação da rede de distribuição de água. Foram colocados cavaletes com hidrômetros em 186 residências, beneficiando com água tratada aproximadamente mil pessoas. O Paraíso do Manso era abastecido diretamente do poço artesiano, sem água tratada.

WhatsApp Image 2018 06 08 at 18.53.17A prefeitura de Chapada dos Guimarães começou esse mês o cadastramento das famílias que ocuparam irregularmente a área verde próxima às margens da rodovia 251. O objetivo é identificar as que se enquadram na lei municipal n°1726/2017, que regulamenta a ocupação e loteamentos da cidade . São mais de 30 famílias ocupando o local em condições precárias. Elas deverão ser deslocadas para outra área disponibilizada pela prefeitura.

Para ampliar as ações de regularização fundiária, foram abertas frentes de trabalho em vários bairros da cidade. A meta é atingir 80% dos bairros até o final da gestão. Já foram entregues 70 títulos para os moradores da Cohab. O programa de regularização fundiária é uma ação que integra as Secretarias de Planejamento, Ouvidoria Municipal , Procuradoria Geral e Assistência Social.

Ação social promove a campanha “O amor é mais forte que o frio” para arrecadar agasalhos e atender à população de baixa renda, que normalmente sofre com a falta de roupas e cobertores na época de frio.

GWS Logomarca Pref ChapadaDecreto de emergência é uma medida preventiva para evitar o desabastecimento na cidade

Chapada dos Guimarães mostrou que está preparada para os momentos de crise ao não paralisar os serviços públicos essenciais até a próxima sexta-feira. No entanto, o poder público municipal não pode se limitar apenas em garantir a manutenção dos serviços essenciais. É dever da prefeitura tomar todas as medidas preventivas para manter a cidade sem problemas de desabastecimento.

O decreto é uma medida preventiva, direcionado a resolver as dificuldades de abastecimento da cidade. A prefeitura não vai esperar os problemas acontecerem sem se preparar para enfrentá-los. Isso seria irresponsabilidade com a população de Chapada dos Guimarães.

Ao decretar situação de emergência (recomendada pela Defesa Civil do Estado) a prefeitura pode tomar uma série de medidas imediatas, sem burocracia e com a agilidade necessária para resolver os problemas como:

- Garantir o abastecimento do comércio local, solicitando escolta policial para liberar cargas vivas, de combustível, gás, alimentos, insumos e medicamentos.

- Determinar que distribuidores e fornecedores de combustíveis, gás, e outros gêneros de primeira necessidade forneçam, em caráter exclusivo, para garantir os serviços essenciais.

- Requisitar equipamentos, materiais, mercadorias, víveres, medicamentos, de propriedades particulares, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

- Alocar recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais.

- Fazer contratações emergenciais para fornecimento de bens e prestações de serviços necessários para o restabelecimento da normalidade.

WhatsApp Image 2018 05 28 at 15.59.53Para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e o abastecimento da cidade, a prefeitura de Chapada dos Guimarães decretou hoje à tarde situação de emergência. A prefeita do município, Thelma de Oliveira, instituiu um Comitê de Gestão de Crise, formado por nove secretários e o chefe do Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil. Durante toda a manhã, os membros do comitê estiveram reunidos com o representante da Defesa Civil do Estado, o Sargento Fontes, do Corpo de Bombeiros. O objetivo é tomar medidas preventivas para evitar os transtornos ocasionados pelo desabastecimento de produtos alimentícios, gás, combustível e outros.

A prefeita Thelma de Oliveira tranqüiliza a população quanto a continuidade dos serviços públicos até sexta-feira. “As escolas e o transporte escolar vão funcionar, temos estoque de merenda, de insumos e medicamentos, vamos manter os serviços de ambulância, urgência e emergência”, disse a prefeita, acrescentando que serão priorizadas as ações relativas às áreas de segurança, saúde, educação, assistência social, abastecimento de água e energia, controle sanitário, transporte público e de comunicação.

Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta vão implantar plano de racionalização de uso dos insumos, para garantir a continuidade das atividades essenciais. Foi suspenso o atendimento externo no âmbito da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT nos dias 28, 29 e 30 de maio de 2018, com exceção dos serviços essenciais.

Segue, na íntegra, o Decreto Municipal Nº 035/2018.

 

DECRETO MUNICIPAL N.º 035/2018

 

Declara situação de emergência pública no município de Chapada dos Guimarães/MT,

cria o Comitê de Gestão de Crise e dá outras providências.

 

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a paralisação geral dos caminhoneiros e o consequente desabastecimento de combustível em todo o Estado, gerando transtornos nos transportes públicos e particulares, desabastecimento em supermercados, hospitais e desordens em outros segmentos;

CONSIDERANDO a paralisação geral dos caminhoneiros e o consequente desabastecimento de combustível em todo o Estado, gerando transtornos nos transportes públicos e particulares, desabastecimento em supermercados, hospitais e desordens em outros segmentos;

CONSIDERANDO o dever do Município de prevenir situações que possam comprometer a regular prestação dos serviços essenciais à população e de evitar ameaças à ordem pública e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXV do art. 5º da Constituição da República, que autoriza a autoridade competente, em caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência no Município de Chapada dos Guimarães em razão do desabastecimento de bens, produtos e gêneros de primeira necessidade destinados à população Chapadense.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, fica criado o Comitê de Gestão de Crise no Gabinete da Prefeita, com a seguinte composição:

I - Prefeita, a quem caberá presidir o colegiado;

II - Chefe de Gabinete, a quem caberá coordenar o colegiado;

III - Secretária Municipal de Educação;

IV - Secretária Municipal de Assistência Social;

V - Procurador Geral do Município;

VI - Secretário Municipal de Saúde;

VII - Secretário Municipal de Obras e Transporte;

VIII - Secretário Municipal de turismo, Cultura e Meio Ambiente;

IX - Secretário Municipal de Finanças;

X - Secretário Municipal de Governo; e

XI - Chefe do Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§ 1º. O Comitê deverá propor e adotar todas as medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais, visando à manutenção dos serviços públicos essenciais à população do Município de Chapada dos Guimarães.

§ 2º. Compete também ao Comitê monitorar toda a situação de abastecimento e operação dos serviços essenciais, bem como propor, se for o caso, a decretação de Estado de Calamidade Pública ou a revogação.

Art. 3º. Caberá ao Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil, articular o levantamento das situações emergenciais de abastecimento dos segmentos de serviços essenciais, inclusive pelo recebimento de informações pelo canal de comunicação 199.

Art. 4º. A Situação de Emergência autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias a assegurar a imediata resposta por parte do Poder Público à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:

I - a alocação de recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais;

II - a contratação emergencial de fornecimento de bens e de prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se o procedimento compatível com a Situação de Emergência;

III - a requisição de equipamentos, materiais, mercadorias, víveres, medicamentos, veículos, combustíveis, e outros itens que sejam necessários, de propriedade de particulares, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

IV - a solicitação de auxílio Federal e/ou Estadual para mitigação dos danos causados pela paralisação, para o apoio e garantia da livre circulação dos meios de transporte necessários à distribuição de gêneros de primeira necessidade, de cargas vivas, à prestação de serviços essenciais e destinados a prover a alimentação de animais;

VI - a solicitação de auxílio Federal e/ou Estadual, para a escolta de veículos transportadores de combustíveis, gás e outros produtos e gêneros de primeira necessidade;

VII - a determinação para distribuidores e fornecedores de combustíveis, gás e outros produtos e gêneros de primeira necessidade que os forneçam, em caráter exclusivo, para garantir a continuidade na prestação de serviços considerados essenciais;

X - a avaliação das vias de trânsito, propondo e adotando medidas que tenham como fim precípuo fazer cessar, evitar ou minimizar os efeitos dos bloqueios;

Art. 5º. Na aplicação deste Decreto deverão ser priorizadas as ações relativas às áreas de segurança, saúde, educação, assistência social, abastecimento de água e energia, controle sanitário, transporte público e de comunicação, de modo a resguardar bens e princípios fundamentais.

Art. 6º. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta deverão implantar plano de racionalização de uso dos insumos no âmbito de suas respectivas competências, com o objetivo de preservar a continuidade das atividades essenciais.

Art. 7º. Fica suspenso o atendimento externo no âmbito da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT nos dias 28, 29 e 30 de maio de 2018, com exceção dos serviços essenciais.

Art. 8º. Fica redesignada para o dia 07 de junho de 2018 a audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre.

Art. 9º. Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2018 o vencimento do prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2018.

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